TSE deferiria candidatura de Paulo Mustrangi a deputado estadual em 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura do ex-prefeito de Petrópolis Paulo Mustrangi (PT) ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2026. A decisão da ministra relatora Estela Aranha revoga a negativa anterior do TRE-RJ, que havia indeferido o pedido com base na Lei da Ficha Limpa.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura do ex-prefeito de Petrópolis Paulo Mustrangi (PT) ao cargo de deputado estadual pelo Rio de Janeiro nas Eleições 2026. A decisão, assinada na terça-feira (17), coloca fim a um impasse jurídico que havia impedido sua participação no pleito anterior.
Em setembro, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) havia indeferido a candidatura de Mustrangi. O colegiado estadual fundamentou sua decisão em uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa, alegando que o ex-prefeito se enquadrava no critério de enriquecimento ilícito.
A base para essa interpretação do TRE-RJ foi uma condenação por improbidade administrativa relacionada a contratos firmados durante a gestão de Mustrangi à frente da prefeitura. Entre 2010 e 2012, foram realizadas contratações diretas com a Cruz Vermelha Brasileira para administrar as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Centro e Cascatinha, sem processo licitatório e posteriormente renovadas. O TRE-RJ considerou que essas ações causaram prejuízo aos cofres públicos e proporcionaram enriquecimento ilícito à entidade.
Ao analisar o recurso interposto por Mustrangi, a ministra relatora Estela Aranha determinou que não ficou comprovado o enriquecimento ilícito do ex-prefeito ou de terceiros, requisito essencial para aplicar a inelegibilidade. A decisão ressaltou que, embora a condenação reconheça a existência de dano ao erário, não há demonstração de benefício pessoal indevido.
A ministra também apontou que a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), ao excluir a Cruz Vermelha Brasileira da obrigação de ressarcir os valores recebidos, considerou que os serviços de saúde foram efetivamente prestados à população.
"Assim, a conclusão do TRE/RJ de que os repasses decorrentes dos contratos nulos configurariam enriquecimento ilícito de terceiro não encontra respaldo nas premissas estabelecidas pela Justiça Comum. Reconhecer esse requisito com fundamento apenas na existência de pagamentos à entidade significaria acrescentar ao título condenatório conclusão que dele não decorre, em desacordo com os limites de atuação da Justiça Eleitoral", afirmou a ministra.
Com o deferimento do TSE, Paulo Mustrangi agora tem seu nome validado para concorrer às próximas eleições estaduais no estado do Rio de Janeiro.
A.Peeters--LCdB